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...
b) deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada ... 20%), mais juros de mora pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do vencimento, mais 1% no mês do efetivo recolhimento. ... Anexo V, é preciso calcular o fator "r", que corresponde à relação entre a folha de salários, incluídos encargos nos 12 meses anteriores ao período de ...
O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na ... a forma prevista na legislação do imposto sobre a renda, ou seja, 0,33% de multa por dia de atraso (limitado a 20%), mais juros de mora pela taxa Selic a ...
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... inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon, de forma centralizada pelo ...
Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação deverá ... apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;
b) nos mercados de opções, ... as "a" e "b" acima serão apurados: 1- por contrato negociado e por data de vencimento, considerando-se os ajustes apurados a partir de 1º de janeiro de 2005, ... mposto devido, a comprovação deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a ...
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... eríodoA partir de 28.08.2001, a multa fica limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no ... mpresa não apresentasse os arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo.
Com a aplicação ... ndenteA partir de 28.08.2001, a multa fica limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no ... g) controle patrimonial;
h) folha de pagamento.
As ...
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... eventuais créditos tributários apurados na ação fiscal, serão exigidos com multa agravada, sem prejuízo das penalidades pelo descumprimento da obrigação ... f) 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos ... O imposto sobre o lucro arbitrado, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período ... o período em que esteve sujeito ao lucro arbitrado, ainda estará sujeito à multa pela não apresentação da declaração no prazo. ...
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... 1% no mês do pagamento;
II - multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia ...
a - separadamente, por ativo negociado e por data de vencimento do contrato;
b - nas ... caso de aplicações financeiras contratadas a taxas flutuantes, o prazo de vencimento, os critérios para a formação da respectiva taxa e outras condições ... da a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento da CPMF. ... débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória;
IV - encaminhar ...
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... VIII - Auditoria da DCTF - Multa de ofício nas diferenças ... 4 - Multa mínima
O valor da multa não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto, ... A pessoa jurídica será intimada a apresentar a DCTF, sujeitando-se à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração de mês em atraso, ... de janeiro de 2005 PIS/Pasep - Folha de salários (PJ relacionadas ... ecimentos, no prazo estipulado pela Receita Federal - SRF, sujeitando-se à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ...
Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre:
a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 Destaca-se que, as empresas que auferiram entre R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 em 2011 continuarão automaticamente no Simples Nacional;
b) a alteração do limite de receita bruta para enquadramento do MEI de até R$ 60.000,00 (antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);
c) a alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional;
d) a instituição de regras de exclusão presumida;
e) o trâmite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletrônico;
f) a alteração do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;
g) a instituição do sistema de comunicação eletrônica;
h) as regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional;
i) a instituição da possibilidade de parcelamento;
j) a impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;
k) a ( ... )
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... Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses ... I - deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada ...
§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o ... claração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 ... ementar.
1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo ... fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de ... intimação.
§ 3º A multa mínima a ser aplicada será ... itos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a ... itos.
Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
